Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONCESSIONÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão da Concessionária Agravante de que o pagamento da multa seja pelo valor nominal, ou seja, sem atualização monetária - Executada em recuperação judicial - Crédito posterior ao pedido de recuperação - Exclusão do plano e de seus efeitos - Lei 11.101/2005, art. 49 - Inexistência de efeito do plano de recuperação sobre o valor da multa aplicada (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)