Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Alegação de utilização fraudulenta do cartão magnético do autor, vítima do «golpe do motoboy". Requerimento de tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar os valores decorrentes das operações impugnadas e de inscrever o nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como para compelir o banco à restituição dos valores já pagos. Indeferimento. Reforma, em parte.

O incipiente caderno processual contém documentos que indicam a probabilidade de o autor ter sido vítima do que se tem denominado como «golpe do motoboy, o que resultou na realização de transações financeiras de valor elevado com uso de seu cartão magnético, a partir do evento, e que, ao menos a princípio, não corresponderiam ao seu perfil. O perigo de dano, por sua vez, é notório, pois eventuais cobranças e a inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, em razão de débito que pode vir a ser declarado inexistente em face dele, resultaria em indevidos abalo de crédito e diminuição de sua esfera patrimonial. Registre-se, ainda, que a medida não é irreversível, visto que, no caso de improcedência dos pedidos, a instituição financeira poderá dar continuidade aos procedimentos de cobrança do débito atualizado. Não se pode exigir do autor a produção de prova de fato negativo, no sentido de que não realizara tais operações. Ressalva-se o requerimento de natureza urgente para compelir o réu a restituir os valores impugnados já quitados. Não se vislumbra a urgência da medida, considerando que já ocorreu o desembolso e, ao menos a princípio, a dignidade do autor não será afetada pelo fato de ter de aguardar a solução da lide. Deixa-se, por ora, de arbitrar multa cominatória, pois nada indica que o réu descumprirá a determinação judicial - sem prejuízo de futura imposição de multa pelo Juízo de origem, caso ele (réu) se mostre recalcitrante. Agravo provido em parte