Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)