Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE SEGURADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS EM RODOVIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao reembolso de valores de indenização paga a segurado, cujo veículo teria sido danificado por colisão com animais bovinos cruzando pista da rodovia administrada pela concessionária - Constatação de que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Apresentação de documentação insuficiente para demonstrar que os danos do veículo foram causados pela colisão com animais circulando na pista - Ausência de culpa da concessionária, por falha na prestação do serviço, consistente na falta de inspeção extensiva da rodovia - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)