Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Sentença transitada em julgado para a acusação - Prazo prescricional definido pela pena estabelecida na sentença para cada um dos crimes, isoladamente - Inteligência dos arts. 110, 115 e 119, do CP - Decurso do prazo de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Extinção da punibilidade dos apelantes reconhecida.