Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. Agente de segurança penitenciário afastado em licença-saúde. 2. Pretensão de contagem de tempo da licença-saúde como de efetivo serviço para promoção. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo como de efetivo exercício. 4. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. Agente de segurança penitenciário afastado em licença-saúde. 2. Pretensão de contagem de tempo da licença-saúde como de efetivo serviço para promoção. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo como de efetivo exercício. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido.