Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural. CPC/1973, art. 655.
«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... ()
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