Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - VEREADOR -
Decisão que indeferiu, em reanálise, o pedido de tutela de urgência indeferindo pedido para suspender os efeitos do Decreto Legislativo de cassação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote