Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Taxas condominiais inadimplidas - Decisão de origem que determinou a manutenção do bloqueio de ativos financeiros - Pretensão do agravante de substituição da penhora de dinheiro por penhora de imóvel sob o argumento de que se trata de obrigação de natureza propter rem - Inadmissibilidade - Ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 atribui prioridade absoluta à penhora de dinheiro por ser o meio mais célere e eficaz para a satisfação do crédito - Argumento de prevalência da penhora sobre o imóvel gerador da obrigação propter rem não possui fundamento jurídico suficiente para afastar a ordem de preferência legal - Impossibilidade de o devedor escolher o bem a ser penhorado, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas - Hipótese dos autos que não demonstra a existência de circunstâncias que autorizem a flexibilização da hierarquia dos bens penhoráveis - Alegação de que a penhora de valores acarreta prejuízos ao devedor não é suficiente para alterar a prioridade legalmente estabelecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)