Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Alegação de não contratação do empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência integral dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente com o endereço da demandante indicado na petição inicial - Disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade da autora - Circunstância não impugnada de modo fático - Dano moral não configurado - Recurso não provido.... (Continua)