Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade autônoma - Ação de rescisão deste contrato, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade alienada - Acolhimento parcial - Recurso do autor - Valor da comissão de corretagem que também compõe a devolução, o que foi deferido em sentença - Multa moratória devida, nos termos da contratação- Danos morais - Ausência de prova que justifique a indenização pretendida a esse título - Recurso parcialmente provido.... (Continua)