Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Base de cálculo de vantagem. Impossibilidade. Lei 7.686/1988, arts. 7º, I, e 8º, § 3º.
«4. Conforme o disposto nos arts. 7º, I, e 8º, § 3º, ambos da Lei 7.686/1988, há expressa vedação quanto à utilização do «Adiantamento de PCCS como base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória.... ()
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