Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde do agravado, mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Insurgência da requerida - Dependente menor do beneficiário do plano que se encontrava em tratamento contínuo de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Custeio do tratamento de fisioterapia pelo método Cuevas Medeck e de equoterapia que não pode ser discutida no presente agravo, já que objeto de decisão anterior, não agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)