Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Litispendência - Ação proposta no curso de execuções fiscais com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Pretensão à reforma sob a justificativa de não ter, o município, controle sobre o momento em que ocorre a homologação do pedido de desistência - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretendida majoração em percentual não inferior a 20% - Fixação que não se apresenta irrisória - Arbitramento por equidade incabível - Art. 85 §§ 2º e 3º do CPC aplicáveis à espécie - Sentença mantida - Apelos, do município e do contribuinte, improvidos... (Continua)