Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Roubo de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Realização de quatro empréstimos não reconhecidos pelo autor, efetivados após o roubo do celular. Não demonstrada a regularidade dessas contratações ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Indevida a restituição ou compensação de valores. ... (Continua)