Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.0474.8390.2554

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CARTÕES-PONTO. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA APÓS O EXAME DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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