Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.
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