Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.0886.7458.5813

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de arrendamento mercantil. Recurso da corré Manaca. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso das demais corrés. Prescrição. Ação de cobrança por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal a contar do inadimplemento (art. 189, do referido «Códex). Ação ajuizada após o transcurso do prazo da prescrição. Improcedência nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. Recurso da corré Manaca não conhecido e recursos das demais corrés providos... ()

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