Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Não ocorrência de dano moral. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido... (Continua)