Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados - Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos - Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos - Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII - Direitos fundamentais que não são absolutos - Indeferimento justificado - Anexos sob sigilo - Restrição imposta para o compartilhamento de informações oriundas de cooperação jurídica internacional - Ausente ofensa ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII a XV - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 14/STF a procedimento de natureza cível - Precedente jurisprudencial - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... ()
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