Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Comissão Parlamentar de Inquérito - Intimação dos pacientes enquanto testemunhas - Obrigatoriedade de comparecimento para prestar depoimento - Descumprimentos reiterados e injustificados das convocações - Condução coercitiva - Necessidade - Entendimento
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