Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Demonstração, pelo agravado, não só do estado de insolvência da sociedade executada, mas, também, de que a personalidade jurídica daquela constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu - Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)