Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Ex-servidor público - Município de São José do Rio Preto - Médico - Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) - Aplicação da penalidade de demissão em razão da cumulação indevida de cargos públicos, em ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XVI, «c - O controle jurisdicional limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do C. STJ, não cabendo ao Judiciário analisar o mérito administrativo, exceto em casos de ilegalidade manifesta - Penalidade bem aplicada, nos termos da legislação municipal de regência - Cumulação de cargos incontroversa - Preliminar de nulidade do PAD afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido