Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada às diferenças salariais por desvio de função. Logo não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório, entendeu que, no caso, não restou demonstrado que o reclamante atuava nas atividades do cargo de « Assessor Comercial . Ressaltou que, de acordo com os documentos e as testemunhas, não se evidencia o desvio de função alegado, pois, após ser cedido à 2ª reclamada, as tarefas exercidas pelo reclamante eram de apoio administrativo e suporte à gestão, totalmente compatíveis com o cargo de Técnico de Administração e Controle para o qual foi admitido. Dessa forma, não se vislumbra a violação dos arts. 336, 341, 373, I, e 374, III, do CPC, 818, caput e I, da CLT, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada apenas no ônus da prova, mas nas provas produzidas e valoradas nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PETROBRAS (1ª RECLAMADA). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da primeira reclamada, tendo em vista o não provimento do recurso do reclamante.... (Continua)