Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41980
DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.Consórcio. Crédito de cota cancelada cedido à autora pelo consorciado desistente. Cláusula penal compensatória por exclusão do consorciado. Inaplicabilidade, pois não demonstrado prejuízo ao grupo. CDC, art. 53, § 2º e jurisprudência do STJ. CDC. Incidência. Sub-rogação da cessionária nos direitos de consumidor do consorciado. Precedente. Sentença reformada. ... ()
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