Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade - Eventual vício na formação do título, por ilegalidades de anterior contrato renegociado, deve ser indicado pontualmente na petição inicial para apreciação na sentença, não bastando o mero requerimento da juntada do aludido instrumento, pois depois da citação do embargado, o devedor não poderia emendar sua petição inicial para atribuir nova causa de pedir, motivo pelo qual qualquer irresignação contra a relação jurídica prévia deve ser efetuada em ação autônoma - Título executivo hígido - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)