Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Desistência formulada após o julgamento da apelação e dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. Admissibilidade. É permitido ao impetrante desistir do mandamus a qualquer momento antes do trânsito em julgado. Jurisprudência do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito... ()
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