Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.