Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - - ISS - Afastada a alegação de que a dedução dos materiais utilizados na construção civil deveria ter sido feita antes da emissão da respectiva nota fiscal, não sendo possível sua análise posterior - Desnecessidade de esgotamento de vias extrajudiciais pela parte exequente e inafastabilidade da apreciação jurisdicional - Possibilidade de dedução na base de cálculo do tributo do valor do material empregado no serviço de construção civil, independentemente de ter sido produzido pelo próprio prestador de serviço ou adquirido de terceiro - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Precedentes do STF e do STJ - Reconhecimento da correta discriminação dos materiais utilizados na construção civil, que possibilitou a dedução dos valores da base de cálculo do ISS - Juízo de origem que deu ao caso solução razoável - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)