Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portabilidade de empréstimo consignado. Autor que afirma ter sido ludibriado a contratar empréstimo, sob promessa de quitação de mútuo celebrado com banco diverso. Golpe da portabilidade. Montante creditado na conta do demandante, consumido por pagamento de boleto emitido em favor de suposto intermediário. Falha na prestação de serviços do banco identificada. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso, no caso, o primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)