Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de inadimplência - Previsão contratual de suspensão do serviço no primeiro dia de inadimplência - Ausência de adimplemento - Improcedência mantida - Recurso desprovido