Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. DIFERENCIAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de obrigação de fazer, movida contra a instituição financeira. A autora alegou abusividade na taxa de juros pactuada e pleiteou a revisão contratual, a restituição de valores e a condenação do réu em danos morais. ... (Continua)