Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINAIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM
-Pacífica jurisprudência do C. STJ e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem;... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote