Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental protelatório. Multa de 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º
«4. Tendo em vista a manifesta improcedência do presente agravo regimental, impõe-se a fixação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, à razão de 10% sobre o valor da causa.... ()
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