Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Corte no fornecimento de energia, sem que a autora tenha dado causa - Três faturas emitidas em dezembro de 2022, relativas à mesma conta, sendo a primeira delas devidamente paga sem atraso. Emissão de nova fatura, pela requerida, diante de equívoco relativo a um montante de R$2,00, com promessa de devolução do valor pago, devolução esta jamais comprovada pela ré nos presentes autos. Autor que, mesmo com o adimplemento da primeira fatura, acabou pagando a mesma conta, porém, com atraso, na data de 06/03. Requerida que, mesmo diante da fatura adimplida, efetuou o corte de energia. - Dano moral - Configuração. Valor - Valor de R$5.000,00 que deve ser mantido, considerando as circunstâncias específicas do caso - Apelo improvido