Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal - Medida de segurança - Internação - Resistência e desacato - Sentenciado internado há tempo superior à soma dos limites máximos de pena abstratamente cominada a ambos os delitos e ao prazo mínimo estabelecido - Súmula 527/STJ - Recurso improvido
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