Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 08 anos de reclusão, com 20 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Pedido de reformulação da fração aplicada em 3ª fase - Reforma - Causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas - Exasperação da pena nas frações de 1/3 e 2/3 - Incidência do art. 68, §único, do CP - Aplicação somente do aumento de 2/3 por prevalecer a causa que mais aumenta (emprego de arma de fogo) - Pena definitiva redimensionada para 06 anos e 08 meses de reclusão - Manutenção do regime fechado de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente.... (Continua)