Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese em análise, O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante uma vez que a reclamada não comprovou a validade da motivação apresentada. Está consignado no acórdão recorrido que a ré não comprovou ter havido a extinção do posto de trabalho no órgão em que o reclamante prestava serviço, tampouco a tentativa de realocá-lo em cargos semelhantes ou em outros tomadores de serviços. Em casos como o dos autos, ainda que fosse dispensável a motivação do ato de dispensa, a reclamada, ao apresentar motivação para o ato, pela teoria dos motivos determinantes, fica vinculada aos motivos indicados como fundamento. Portanto, constatado que a motivação declinada para a dispensa do reclamante não foi comprovada, o ato administrativo é nulo por vício quanto ao motivo. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)