Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, ARGUMENTANDO-SE QUE A APREENSÃO VIOLA O DIREITO À PROPRIEDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSTENTAÇÃO DE QUE A APREENSÃO OCORREU SEM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SEM MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS RESTRITIVAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DOS VEÍCULOS É PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 593, II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 267/STF - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO E A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS COM ATIVIDADES ILÍCITAS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO