Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Cuidando-se, afinal, de violação única a bem jurídico tutelado, cabível a aplicação do mecanismo da consunção, de regra aplicando-se a pena correspondente ao delito que comportou a conduta final e mais ampla visada pelo agente