Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO E QUE OS SERVIÇOS AFETOS ÀS TARIFAS COBRADAS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE SEQUER FOI IMPUGNADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.