Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo segurado pela autora atingido por automóvel conduzido pelo réu - Acionamento da cobertura securitária  - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação (art. 786, CC) - Em que pese o réu arroste a dinâmica dos fatos na defesa e agora nas razões recursais, relatou ao oficial militar, em depoimento colhido no registro de ocorrência logo após abalroamento, que iniciou manobra visando ultrapassar pela direita o veículo conduzido pelo segurado - Insucesso na ultrapassagem acarretou colisão na parte traseira do veículo do terceiro - Nova versão apresentada em boletim de ocorrência lavrado eletronicamente na manhã seguinte - Em que pese não haja filmagem retratando a dinâmica dos fatos, nem testemunhas que tenham presenciado o evento, o réu não desqualificou a narrativa colhida poucos momentos após a colisão - Ultrapassagem pela direita, violando o disposto no CTB, art. 29, IX - Demais disso, presunção de culpa do condutor do veículo que colide com aquele que está a sua frente - Montante indicado pela autora na inicial referente ao pagamento da indenização do seguro não impugnada na defesa - Inadmissível inovação recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)