Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - APELO DESFUNDAMENTADO.

Em relação aos temas «coisa julgada e «responsabilidade civil, o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, e mantido pela decisão ora agravada, foi a não observância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Todavia, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, tendo apenas revigorado as questões de mérito já apresentadas anteriormente nas razões do recurso de revista, omitindo-se completamente quanto ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade consistente no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, óbice que sequer foi mencionado na minuta em exame. ADICIONAL DE «BATE CARGA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O trecho do acórdão regional transcrito nas razões de recurso de revista trata apenas do reconhecimento do direito ao adicional de «bate carga, não fazendo qualquer referência à coisa julgada. Incide o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)