Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de imunidade do débito, relativo ao IPTU do exercício de 2020 - METRÔ - Executado/excipiente que, anteriormente, ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária (Processo 1012862-65.2016.8.26.0053), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU dos exercícios de 2011 e subsequentes; sendo indeferida a tutela de urgência em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o executado/excipiente, agora, postula pelo reconhecimento da mesma imunidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o exequente/excepto promoveu novo lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.