Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (faturas de cartão de crédito), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em 20% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando carência de ação por falta de interesse de agir, bem como o não cabimento da condenação em verba honorária, diante do não exaurimento da via administrativa - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)