Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Contrato bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimos com desconto em conta corrente - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Alegação no sentido de que os mútuos foram quitados. Autor que, sistematicamente, deixou de satisfazer parte das prestações, pois não mantinha saldo suficiente em sua conta corrente. Anotações restritivas relacionadas à parte não satisfeita das dívidas. Ausência de ilicitude. Hipótese em que, de todo modo, o autor não faria jus à pretendida indenização por danos morais, por registrar outras inúmeras restrições em seu nome (Súmula 385/STJ). Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar. Autor responsabilizado, de ofício, pelo pagamento de multa, como litigante de má-fé.

Deram provimento à apelação e, de ofício, impuseram multa ao apelado, por litigância de má-fé, prejudicado o adesivo