Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora.

Encerramento unilateral da conta. Preservado o entendimento pessoal deste Relator, as instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contas bancárias sem indicação de motivo. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.08.2015). Todavia necessário que efetuem a notificação prévia, conforme Resolução BACEN 4.753/2019. Procedimento não verificado. Restabelecimento devido. Recurso neste ponto desprovido. Dano moral. Pessoa Jurídica. Ainda que passível o seu reconhecimento (Súmula 227 do C. STJ), o dano extrapatrimonial da pessoa jurídica exige demonstração de ofensa à honra objetiva. Inocorrência mo caso em comento. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1008345-11.2023.8.26.0008; Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Apelação Cível 1009746-49.2021.8.26.0482; Relator: Achile Alesina). Indenização afastada. Recurso neste ponto provido. Sentença reformada. Honorários refixados. Recurso provido em parte.