Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Ilegalidade do flagrante devido à entrada forçada em domicílio sem autorização judicial - Ausência da nulidade suscitada, feito que versa sobre delito permanente - Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar em trancamento da ação penal - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada