Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença parcialmente condenatória. Irresignação defensiva e ministerial.

Preliminar de não conhecimento do recurso defensivo. Descabimento. Renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo acusado e pela defesa técnica em audiência que não obsta o conhecimento do recurso de apelação interposto posteriormente, desde que dentro do prazo legal. Inexistência de preclusão lógica. Até que sobrevenha o esgotamento do prazo recursal, é direito do réu impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Prevalência dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Preliminar superada. Preliminar de ilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal. Insubsistência. Patrulhamento da Guarda Civil perante local próximo a diversos estabelecimentos públicos, como escola, CRAS e centro de idosos. Réu surpreendido em flagrante delito. Fundadas razões para a pronta atuação da Guarda Civil, que, em local conhecido pela traficância, flagrou o acusado dispensar algo e empreender fuga após avistar a viatura. Preliminar superada. Mérito. Manutenção da sentença original. Bem reconhecida a desclassificação do contexto para porte de drogas para uso próprio (Lei 11.343/06, art. 28). Acervo probatório que, embora aponte para a propriedade do entorpecente, não indica, estreme de dúvidas, a dedicação ao tráfico de drogas. Apreensão de quantidade de droga compatível com o uso próprio. Não apreensão de apetrechos indicativos da mercancia espúria. Comprovação da condição de dependente químico. Presunção de inocência. Subsunção da conduta aa Lei 11.343/06, art. 28 mais consentânea à espécie. Manutenção da advertência sobre os efeitos das drogas. Recursos defensivo e ministerial improvidos