Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ações civis públicas - Cobrança de «tarifa dinâmica - Suposta abusividade - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade da sentença, em razão de ausência de fundamentação e de extinção prematura da lide - Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos - Razões de decidir claramente expostas - Dilação probatória prescindível - Documentos suficientes - Suposta confissão da ré 99 Táxi inexistente - Transporte privado individual de passageiros - Caráter privado e suplementar - Requeridas que apenas realizam a aproximação entre motoristas e passageiros, mediante a utilização dos respectivos aplicativos - Modalidade inserida na «Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas que não obtém remuneração nos mesmos moldes do transporte público urbano, remunerado mediante tarifa pública e geralmente subsidiado, com vistas a observar os princípios da universalidade e modicidade - Lei que não impõe limitação ao contrato celebrado entre particulares, mas apenas autoriza a regulamentação, fiscalização e tributação do serviço - Prevalência da liberdade econômica em observância aos direitos básicos do consumidor - Preço do serviço estabelecido de acordo com a oferta e a demanda do momento da solicitação da viagem e não vinculado ao custo do motorista - «Tarifa dinâmica que ocasiona, momentaneamente, o aumento do preço, em razão da insuficiência da oferta, com vistas a incentivar os motoristas cadastrados a prestarem o serviço naquelas circunstância - Preço que, posteriormente à tarifa dinâmica, é normalizado e beneficia todos os consumidores - Autora que coligiu aos autos matéria relacionada a outro aplicativo no qual não há a cobrança, fato a indicar a importância da livre concorrência e da liberdade econômica - Obrigação de informação quanto à tarifa a ser praticada previamente ao aceite da oferta, suficiente para respaldar a cobrança - Dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Empresas que demonstraram que seus clientes são previamente informados e podem optar por aceitar a oferta ou rejeitá-la - Cada nova solicitação de viagem corresponde a um novo contrato, de acordo com as características do momento da corrida, inexistindo alteração abusiva de preço, porquanto o contrato não é de trato sucessivo - Inexistência de abusividade - Eventual conduta de motoristas que cancelam corridas, de forma reiterada, a comportar denúncia e investigação - Ausência de prova no sentido de que este tipo de conduta seja reiterada e que as rés ainda sejam coniventes - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)